Anuncios

HIV/AIDS Direitos Fundamentais

Pela Constituição brasileira, os portadores do HIV, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos.

Entre eles: dignidade humana e acesso à saúde pública e, por isso, estão amparados pela lei. O Brasil possui legislação específica dos grupos mais vulneráveis ao preconceito e à discriminação, como homossexuais, mulheres, negros, crianças, idosos, portadores de doenças crônicas infecciosas e de deficiência.

Anuncios

Em 1989, profissionais da saúde e membros da sociedade civil criaram, com o apoio do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids. O documento foi aprovado no Encontro Nacional de ONG que Trabalham com Aids (ENONG), em Porto Alegre (RS).

I - Todas as pessoas têm direito à informação clara, exata, sobre a aids.

II – Os portadores do vírus têm direito a informações específicas sobre sua condição.

III - Todo portador do vírus da aids tem direito à assistência e ao tratamento, dados sem qualquer restrição, garantindo sua melhor qualidade de vida.

IV - Nenhum portador do vírus será submetido a isolamento, quarentena ou qualquer tipo de discriminação.

V - Ninguém tem o direito de restringir a liberdade ou os direitos das pessoas pelo único motivo de serem portadoras do HIV/aids, qualquer que seja sua raça, nacionalidade, religião, sexo ou orientação sexual.

VI - Todo portador do vírus da aids tem direito à participação em todos os aspectos da vida social. Toda ação que visar a recusar aos portadores do HIV/aids um emprego, um alojamento, uma assistência ou a privá-los disso, ou que tenda a restringi-los à participação em atividades coletivas, escolares e militares, deve ser considerada discriminatória e ser punida por lei.

VII - Todas as pessoas têm direito de receber sangue e hemoderivados, órgãos ou tecidos que tenham sido rigorosamente testados para o HIV.

VIII - Ninguém poderá fazer referência à doença de alguém, passada ou futura, ou ao resultado de seus testes para o HIV/aids, sem o consentimento da pessoa envolvida. A privacidade do portador do vírus deverá ser assegurada por todos os serviços médicos e assistenciais.

IX - Ninguém será submetido aos testes de HIV/aids compulsoriamente, em caso algum. Os testes de aids deverão ser usados exclusivamente para fins diagnósticos,  controle de transfusões e transplantes, estudos epidemiológicos e nunca qualquer tipo de controle de pessoas ou populações. Em todos os casos de testes, os interessados deverão ser informados. Os resultados deverão ser transmitidos por um profissional competente.

X - Todo portador do vírus tem direito a comunicar apenas às pessoas que deseja seu estado de saúde e o resultado dos seus testes.

XI - Toda pessoa com HIV/aids tem direito à continuação de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva. Nenhuma ação poderá restringir seus direitos completos à cidadania.

Fonte

Ministerio Saúde. Brasil
Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais

  • Artículos relacionados con
  • Complera, Emtricitabina / Rilpivirina / Fumarato de Disoproxilo de Tenofovir

    Complera. Informacion del medicamento. Dosificacion. Efectos secundarios

  • Anfotericina B

    informacion Anfotericina B

  • Prevención de la Toxoplasmosis (Toxo)

    La toxoplasmosis (toxo) puede prevenirse. Las personas infectadas con el VIH deberían hacerse el análisis de toxo. La toxo generalmente causa enfermedad en las personas cuya cuenta de células CD4 o leucocitos T está por debajo de 100.La mejor medicin

  • Medicamentos para el Tratamiento del VIH SIDA

    Actualmente hay cinco diferentes "clases" de medicamentos contra el VIH. Cada clase de droga ataca al virus en diferentes momentos de su ciclo de vida, así que si usted está tomando medicamentos para el VIH, por lo general se toma 3 fármacos antirretro

  • HIV. Dicas para Aderir ao Tratamento

    Os serviços de saúde possuem equipe multiprofissional, geralmente composta por médicos, psicólogos, enfermeiros, farmacêuticos e assistentes sociais, para darem resposta às dificuldades que possam surgir ao longo do tratamento

Anuncios